Política de Devoluções e Reembolsos

No Café de Portugal, prezamos pela máxima qualidade e segurança dos nossos produtos. Por favor, leia atentamente as nossas condições de devolução, elaboradas em conformidade com a legislação Portuguesa, Espanhola e da União Europeia.

1. Encomendas Danificadas no Transporte

No momento da entrega, o cliente deve verificar o estado da embalagem.

  • Procedimento: Caso a embalagem se encontre visivelmente danificada, o cliente deve recusar a entrega e comunicar imediatamente ao estafeta que não aceita o artigo devido aos danos.
  • Prova: O cliente deve garantir que o estafeta regista a ocorrência/motivo da recusa na guia de transporte.
  • Contacto Urgente: Caso o estafeta não efetue o registo ou surjam dúvidas, deve contactar imediatamente a transportadora e os nossos serviços através do número +351 916 551 400.

Custos: Se a recusa for motivada por danos no transporte comprovados, o reenvio de novos produtos ou a recolha não terão quaisquer custos para o cliente.

2. Devoluções por Desistência (Livre Resolução)

O cliente dispõe de um prazo de 14 dias (a contar da data de receção da encomenda) para solicitar a devolução dos produtos, desde que cumpra estritamente as seguintes condições:

  • Estado do Produto: A embalagem deve estar intacta, fechada e selada, sem qualquer tipo de dano, risco ou sinal de uso.
  • Documentação: A devolução deve ser sempre acompanhada pela Fatura/Recibo original.
  • Produtos Aceites: Apenas aceitamos a devolução de caixas completas e invioladas.
Atenção: Embalagens abertas, rasgadas ou com o selo de garantia violado não serão aceites para efeitos de reembolso.

3. Exceções Legais ao Direito de Devolução (Porquê?)

Dado que comercializamos géneros alimentícios (café e chá), aplicam-se exceções legais rigorosas para proteção da saúde pública. Não aceitamos a devolução de produtos abertos com base na seguinte legislação em vigor:

  • Portugal (Decreto-Lei n.º 24/2014, Art. 17.º, n.º 1, alínea e): Não é aceite a devolução de "bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega".
  • Espanha (Real Decreto Legislativo 1/2007, Art. 103.º, alínea e): Exclui o direito de desistência no "fornecimento de bens selados que não sejam aptos para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega".
  • União Europeia (Diretiva 2011/83/UE, Art. 16.º, alínea e): Prevê a exceção ao direito de retratação para bens selados abertos, por motivos de proteção da saúde ou higiene.

Opções de Envio e Custos de Devolução

No caso de devolução por desistência do cliente (produto sem defeito), todos os custos são da responsabilidade do consumidor. O cliente dispõe das seguintes opções:

Recolha Agendada pela Nossa Transportadora

O cliente pode solicitar a recolha agendada através dos nossos serviços.

Contacto: geral@cafedeportugal.com

Se optar por troca de produtos:

O custo total é de 15,88€ (taxa de recolha + taxa de envio), com IVA incluído, pago diretamente ao estafeta no momento da recolha.

A recolha será efetuada primeiro. Após a receção dos produtos nas nossas instalações e verificação de que os artigos estão selados e em perfeito estado, procederemos à troca e envio dos novos produtos.

Se optar por reembolso:

Será descontado o valor de 15,88€ (taxa de recolha + taxa de envio da encomenda original), com IVA incluído.

A recolha será efetuada primeiro e, após a receção e verificação de que os artigos estão em bom estado, será realizado o reembolso por transferência bancária.

*Neste caso, o cliente perde o benefício dos portes grátis da encomenda inicial.

Importante

Não aceitaremos qualquer devolução enviada por outra transportadora que não a nossa.
Qualquer envio efetuado por meios próprios ou por transportadoras externas será automaticamente recusado.

Não Reembolso de Portes e Responsabilidade do Cliente:
O valor dos portes de envio da encomenda não será reembolsado e os custos de devolução ficam a cargo do cliente, conforme estipulado na lei:
  • Portugal: Decreto-Lei n.º 24/2014, Artigo 13.º, n.º 2 ("Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do bem").
  • Espanha: Ley General Defensa Consumidores, Artigo 108.1 ("El consumidor soportará los costes directos de devolución").
  • União Europeia: Diretiva 2011/83/UE, Artigo 14.º, n.º 1 ("The consumer shall only bear the direct cost of returning the goods").

6. Processamento do Reembolso

  • Após a receção da encomenda devolvida nas nossas instalações, a nossa equipa procederá à verificação do estado das embalagens.
  • Confirmando-se que as caixas estão seladas e em perfeito estado, o reembolso do valor dos produtos será efetuado através de Transferência Bancária.
  • Caso os produtos cheguem danificados ou abertos, a devolução será recusada e não haverá lugar a reembolso.